sábado, 31 de julho de 2010

Qual o papel dos Deputados?

O deputado federal é quem faz e aprova as leis que regem o país (Deputado Federal) ou estado (Deputado Estadual). Ele participa das Comissões Permanentes, que avaliam e emitem pareceres sobre as propostas em tramitação na Câmara. Cabe ao Deputado discutir a proposta de orçamento elaborada pelo Executivo, apresentar emendas e definir onde serão aplicados os recursos do Governo.

O deputado estadual é quem faz e aprova as leis que regem o estado. O papel dos deputados estaduais é fiscalizar o executivo estadual e legislar sobre tributação, orçamento, consumo, meio ambiente, educação, cultura, esportes etc. desde que as leis estaduais não contrariem a legislação federal.

Ao ser eleito pelo voto popular, o deputado assume mandato de quatro anos. Durante esse tempo, participa das sessões plenárias e dos trabalhos das Comissões. Além disso, atende pessoalmente aos eleitores, encaminhando seus pedidos a órgãos governamentais ou apresentando em Plenário assuntos de interesse do segmento social ou da região que o elegeu. Ouve a opinião de grupos organizados que reivindicam a colocação de temas específicos em pauta. Para isso, o deputado costuma receber em seu gabinete trabalhadores, dirigentes sindicais, lideranças de várias comunidades e entidades representativas.

No exercício do mandato, tem livre acesso às repartições públicas. Pode fazer diligências pessoalmente nos órgãos de administração direta ou indireta.

É função do parlamentar apresentar projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução, e proposta de emenda à Constituição Estadual e avaliar aqueles encaminhados por outros deputados, pelo governador, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e pelos cidadãos.

O deputado emite pareceres nas diversas comissões técnicas, sobre os projetos e demais assuntos acerca dos quais o Poder Legislativo deve manifestar-se. Pode também propor a instituição de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Perderá o mandato o deputado que, entre outros motivos, deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias, exceto quando em licença ou missão autorizada pela Assembléia Legislativa. Também será afastado aquele que faltar com o decoro parlamentar, abusar das funções asseguradas ao deputado ou receber vantagens indevidas.

FONTE: CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E CÂMARA DOS DEPUTADOS

Um comentário:

  1. ZAQUEU mereceu ter vencido, foi uma vitoria do povão de Queimados que deixou este belo recado nas urnas, agora é reforçar o time em Queimados e ser PREFEITO do povão, investir em nomes fortes como LUCIO MAURO 1.821 votos em Queimados e outros... parabens valeu ZAQUEU vai ser o nosso prefeito agora não tem mais jeito.....

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